ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE DÉCIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 26.01.1987.
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Ordinária da Décima Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e oito minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores André Forster, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Mendes Ribeiro, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Chaise, Werner Becker a Ana Godoy. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Sessão de Instalação e das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 400/86, do Sr. Presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul; 853; 871; 880; 881; 882/86, do Sr. Chefe da Casa Civil; 1146/86, do Secretário Municipal de Saúde e Serviço Social; Ofícios Circulares nºs 01/86, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha; 03/86, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Esteio; 24/86, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul; Carta nº 17/87, do Sr. Diretor Presidente da Varig, no Rio Grande do Sul; Cartões do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul; do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Clóvis Brum discorreu sobre os projetos de lei do Executivo que reajustam as tarifas do transporte coletivo na Cidade, comentando reunião havida com o Secretário Municipal dos Transportes acerca do assunto. O Ver. Hermes Dutra teceu comentários sobre os Projetos de Lei do Executivo nºs 05 e 06/87, comentando os valores fixados para as tarifas do transporte coletivo e criticando posicionamentos do PDT e PMDB frente à questão. O Ver. André Forster reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Hermes Dutra, em que é criticado o posicionamento do PMDB frente aos Projetos de Lei do Executivo nºs 05 e 06/87. Falando de reunião havida com o Secretário Municipal dos Transportes sobre as novas tarifas do transporte coletivo, criticou S.Ex.ª pelas explicações dadas ao aumento de tarifas solicitado. O Ver. Mendes Ribeiro comentou a preocupação que esta Casa sempre teve com o quadro financeiro da Companhia Carris Porto-Alegrense, analisando a atual situação da mesma. Criticou o estado precário das ruas e praças de Porto Alegre. E o Ver. Aranha Filho falou sobre reuniões ocorridas hoje e quinta-feira, acerca dos Projetos de Lei do Executivo nºs 05 e 06/87, criticando explicações dadas e posicionamentos assumidos pelo Secretário Municipal dos Transportes quanto aos referidos projetos. Atentou para os problemas que podem ocorrer com o transporte de enfermos, através de helicópteros, ao Hospital Pronto Socorro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Ana Godoy discorreu acerca do reajuste das tarifas do transporte coletivo, proposto pelo Executivo Municipal, salientando estudos do PT sobre o assunto e os poucos dados técnicos apresentados pelo Secretário Municipal dos Transportes e pela Companhia Carris Porto-Alegrense quanto ao cálculo do índice deste reajuste. O Ver. Elói Guimarães, dizendo que a CUTHAB realizou reunião, hoje pela manhã, para discutir o reajuste das tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre, onde foi ouvido o Secretário Municipal dos Transportes, teceu comentários acerca dos dados recebidos durante a reunião. O Ver. Clóvis Brum comentou o pronunciamento, de hoje, do Ver. Elói Guimarães, acerca do reajuste das tarifas do transporte coletivo em Porto Alegre, proposto pelo Executivo Municipal. Falou sobre a greve que foi realizada pelos funcionários das empresas de transporte coletivo, em busca de aumentos salariais. O Ver. Werner Becker comentou os problemas que vêm apresentando os Projetos de Lei do Executivo nºs 05 e 06/87, que reajustam o valor das tarifas do transporte coletivo no Município. Criticou a política econômica vigente no País, destacando os aspectos negativos do Plano Cruzado, instituído pelo Governo Federal. E o Ver. Frederico Barbosa falou acerca dos Projetos de Lei do Executivo que reajustam as tarifas do transporte coletivo no Município, salientando que sua Bancada se encontra atenta a todos os aspectos relativos à questão e analisando o assunto. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores André Forster, Aranha Filho, Ana Godoy e Clóvis Brum, acerca do horário da próxima Sessão a ser realizada pela Casa; dos Vereadores Werner Becker e Clóvis Brum, acerca da reunião da Comissão de Justiça e Redação que irá examinar os Projetos de Lei do Executivo nºs 05 e 06/86. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e trinta e oito minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Frederico Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal,
declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Solicito ao Sr. Hermes Dutra que proceda à leitura de trecho da Bíblia.
O SR. HERMES DUTRA: (Lê.)
“Aquele que encobre suas faltas não prosperará,
mas o que as reconhece e se emenda, será alvo de misericórdia.”
O SR. PRESIDENTE: O Sr. 2º Secretário
procederá à leitura das Atas da Sessão de Instalação, e da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª
Sessões Extraordinárias.
(O Sr. 2º Secretário lê.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação as Atas. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Não há proposições encaminhadas à Mesa no dia de hoje.
O ementário do Expediente está distribuído em avulsos.
O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão
de Ordem): Participei
da reunião da CUTHAB e o Presidente da Comissão disse que, provavelmente,
encaminharia o processo à diligência do Executivo, além de encaminhar
correspondência a V.Ex.ª solicitando a presença nesta Câmara de um responsável
do MDU, que trate de tarifas, uma vez que o Secretário Municipal de Transportes
afirmou nesta Casa que não tinha condições de explicar o aumento da tarifa.
Isto significa que se, efetivamente, procederem essas propostas encampadas pelo
Presidente da CUTHAB, nós dificilmente teremos condições de ter reunião
quarta-feira pela manhã. Então, solicito V.Ex.ª que convoque para quarta-feira
à tarde.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. André Forster, no
caso a Mesa só tem uma posição. Ela tem que receber os Pareceres das Comissões,
mas tem que convocar as Sessões. Convoca-se para quarta-feira, às 14 horas.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem): Pois
justamente, quando o Ver. André Forster fazia a sua Questão de Ordem, eu também
estive presente hoje pela manhã na Comissão e, realmente, escutei do Sr.
Secretário que ele não tinha condições de demonstrar o cálculo, ou seja, uma
definição de como encontraram os Cz$ 2,90 e Cz$ 2,70. Mas o Sr. Presidente da
Carris conseguiu explicar, conseguiu dizer que o preço da Companhia Carris
Porto-Alegrense era de Cz$ 3,004. Então, eu não vejo qual o impasse, já que, se
o Sr. Secretário não teve condições, o Sr. Presidente da Carris teve. Mas só um
adendo, corroborando, inclusive, com a preocupação do Ver. André Forster, pois
também fiquei com dificuldades de entender se a reunião seria quarta-feira,
extraordinariamente, às 9h30min, ou ordinariamente às 14h. Então, ocorrerá
exatamente o que está acontecendo hoje, quando fomos convocados para hoje,
ordinariamente, às 14h e, pelo que vemos, não haverá Sessão, idem amanhã.
O SR. PRESIDENTE: Amanhã a Mesa não convocará
de forma nenhuma.
O SR. ARANHA FILHO: Mas é que nós fomos
convocados para hoje à tarde às 14 horas. E, pelo visto, não haverá Sessão,
como de resto amanhã também não haverá reunião. De sorte que esse impasse de
convocação na condicional prejudica.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito. Eu até acolhi a
manifestação do Ver. André Forster e a entendi.
Convoco para quarta-feira às 14 horas.
A SRA. ANA GODOY (Questão de
Ordem): A
CUTHAB vai-se reunir dentro de alguns minutos para analisar o Projeto que nos
chegou às mãos. Eu creio que todos os Vereadores nesta Casa fazem parte de uma
ou de outra Comissão e eles estão convidados a trabalharem junto com suas
Comissões, até que tenham um relatório para então o Processo vir ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Sr.ª Vereadora, eu lhe
informo que à Mesa cabe convocar os Srs. Vereadores, apenas para as reuniões
plenárias e só colocará em votação quando tiver a manifestação das Comissões.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, como fomos convocados para uma Sessão Ordinária, eu solicitaria a
V. Ex.ª que fosse colocado o livro, para que pudéssemos nos inscrever nas
Explicações Pessoais.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa consultará o Sr.
Diretor Legislativo sobre o assunto. (Pausa.) O Sr. Diretor Legislativo
concorda com a tese esposada pelo Ver. Clóvis Brum e esta Presidência, por um
princípio democrático, não jurídico, adota a medida. Façam-se as inscrições
pela ordem. Peço ao Ver. Jorge Goularte, Secretário “ad hoc”, que verifique a
legitimidade das assinaturas e a ordem de inscrição. Peço ao Sr. Secretário “ad
hoc” que nomine, pela ordem, os inscritos.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Clóvis Brum, Hermes Dutra,
André Forster, Mendes Ribeiro, Aranha Filho e Jorge Goularte.
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, cinco minutos
com o Ver. Clóvis Brum em Explicação Pessoal.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Pelo que se observou neste final de semana e no início da presente
semana estamos em dificuldade, novamente, na análise do Projeto de reajuste das
tarifas em Porto Alegre. O Presidente da CUTHAB, Ver. Elói Guimarães, do PDT,
quer a oitiva do representante do Ministério de Desenvolvimento Urbano. Nós
queríamos, e tão somente, que o Secretário dos Transportes pudesse dizer
baseado em que estudo e quais as prioridades e necessidades do setor para
avaliar e se chegar ao cálculo de Cz$ 2,90. Imaginei que o Sr. Marcos Ledermann
estivesse mais familiarizado com o transporte coletivo da Capital, mas vejo que
S.Ex.ª está com dificuldades de chegar aqui na Casa e dizer que os Cz$ 2,90
decorem de tais e tais cálculos. Essa dificuldade do Secretário Marcos
Ledermann, segundo o Ver. André Forster, foi suprida pelo atual Diretor da
Carris, que disse que a Companhia necessitava de uma tarifa acima de três
cruzados. Essa é uma boa informação do Diretor da Carris. Mas o que nos cria a
complexidade nos cria a perplexidade. O que nos cria uma grande dificuldade de
analisar o Projeto do Prefeito Alceu Collares é que o Ver. Elói Guimarães, do
PDT, que chega em hora oportuna, Presidente da CUTHAB desta Casa, conhecedor
profundo do assunto de transporte coletivo, conhecedor profundo do assunto de
tarifa, esteja querendo agora ouvir o Ministério do Interior, quando o Projeto
é da iniciativa e da assinatura do Prefeito Alceu Collares. É o Prefeito Alceu
Collares, do PDT, ao qual pertence o Ver. Elói Guimarães, que assinou o Projeto
e que fez a Exposição de Motivos. Agora, imaginava que esse Projeto fosse fruto
de um estudo da Administração, das necessidades da SMT para manter esse serviço
atuante, que é de fundamental importância, mas vejo que o Ver. Elói Guimarães
descobre – e isso é importante para Casa – que o Projeto do Sr. Prefeito não é
perfeito, apesar de ser do Prefeito não é perfeito, porque inclui dificuldades
na análise da matéria.
O Sr. Elói Guimarães: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V.Ex.ª retificará o que disse: veja que na qualidade
de Presidente da Comissão temos feito reuniões nesta Casa. Hoje, o Ver. André
Forster fez dois pedidos: que se encaminhasse à SMT para que informem dados, em
que pesem as presenças dos técnicos e do próprio Secretário. Segundo pedido:
que nós chamemos à Casa um integrante do Ministério dos Transportes, integrante
do MDU. Reuniremos a Comissão dentro em breve e vamos deferir este pedido,
porque achamos da maior oportunidade trazermos à Casa um representante do MDU.
Os técnicos do Ministério terão todas as condições de dizer por que
estabeleceram o índice de 81,25%, quais são os dados da República da V.Ex.ª
para estabelecer este índice? Esta diligência pedida pelo Ver. André Forster é
muito oportuna. O nosso objetivo, na qualidade de Presidente da Comissão de
Transportes é exatamente abrir o debate, para que a matéria, quando vier a
Plenário, venha totalmente instruída, sem nenhuma margem para dúvida.
O SR. CLÓVIS BRUM: Tenho certeza de que o
assunto deverá evoluir. Mas o Projeto que tenho em mãos é de autoria do
Prefeito Alceu de Deus Collares e é em cima dele que estamos trabalhando. As
informações do MDU são transmitidas e encaminhadas pela Secretaria de
Transportes. Espero que a SMT dê amplo esclarecimento sobre esse Projeto que leva
a assinatura do Prefeito Alceu Collares, do Partido do Ver. Elói Guimarães,
Presidente da CUTHAB. O Projeto que deverá ser votado é tão-somente esse:
aumento de tarifas enviado pelo Prefeito Alceu Collares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Hermes
Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Veja a situação insólita que estamos vivendo aqui, o PDT dizendo
que vai aumentar a tarifa porque o PMDB assim o determinou. E o PMDB diz que o
aumento de tarifa é encaminhado pelo PDT que ele não tem nada a ver. É
impressionante. Eu apelaria que os ilustres membros do PDT e PMDB questionassem
estas questões quando indicam – é normal quem está no governo indicar pessoas
para ocupar encargos de governo – o governo implica em responsabilidade e não
só as benesses, não só indicar seus recomendados para ocuparem os cargos de
confiança. Este é um lado da moeda. O outro lado é responder, publicamente, a
estas questões. Ser Oposição ou Governo ao mesmo tempo não dá; eu já fui
Governo, hoje sou Oposição. Em muitas questões tenho votado junto com o
Governo, porque o fato de ter mudado o Partido no poder não me fez mudar as
opiniões. Mas em relação a esta questão de tarifa, as coisas agora começam a
clarear. O PMDB parece, como meio de fazer justiça, querer uma tarifa menor, de
Cz$ 2,90, ao passo que o PDT, segundo explicações dadas hoje, nesta Casa, em
mais uma reunião liderada pelo Ver. Elói Guimarães, entende que a tarifa ideal
para resolver os problemas do transporte coletivo de Porto Alegre seria de Cz$
3,004, arredondado, em torno de três cruzados. Então, há uma disparidade entre
o que quer o PMDB e o que quer o PDT; mas o bom é que estas questões sejam
assumidas, e hoje, pela manhã, veio o Dr. Nélson Castan nesta Casa, e assumiu o
custo da tarifa. Eu acho isto muito importante; estas questões é que vão nos
fazer definir, de uma forma clara e objetiva da posição de cada um. Porque
tarifa justa nós não conseguiremos dar nunca. A tarifa justa seria de 40
centavos do cruzado. Então nós precisaremos dar uma tarifa mais clara e o mais
real possível, para que se evite essas discussões, de que os empresários estão
roubando dos trabalhadores, etc. A busca da tarifa justa, infelizmente, não é
uma tarefa nossa, nós não temos condições de mexer no fundamental que é o
salário do trabalhador. Esse sim se fosse aumentado, a passagem do ônibus
poderia ser 3, 4, 5 cruzados, que não lhe faria diferença, mas com esse salário
que tem, realmente, ela faz diferença.
Então, é importante que essas questões venham a público, mas não deve
servir de motivo para continuar essas discussões entre o PMDB e o PDT. Até
porque, de uma forma muito franca e muito sincera, quero dizer a V.Ex.ªs
que não acredito que alguém, aqui, vá mudar sua opinião em função de cálculo
apresentado por um ou por outro.
Eu faria um apelo para que votássemos essa matéria, ainda na quarta-feira, já que deveríamos ter votado hoje e melhor seria se já tivéssemos votado na sexta-feira, para resolvermos em definitivo esse problema.
Quero aproveitar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para ratificar uma
nota que distribuímos à imprensa. O Líder do PDT, pela imprensa, disse que
estava articulando reuniões para a possibilidade de votação de um Projeto de
anistia. Nós queremos manifestar nossa concordância e alertar que se o Sr.
Prefeito mandar esse Projeto de isenção, hoje, à Casa, teremos de votar até
quarta-feira; se mandar amanhã teremos condições de votar na quinta-feira. Que
fique bem claro que não é por intransigência da Casa, pelo menos de parte de
nossa Bancada, que se vai deixar de isentar o pequeno contribuinte de Porto
Alegre, se bem que a isenção, andei fazendo uns cálculos, na verdade vai
funcionar melhor para a Prefeitura porque o custo de um carnê está perto de Cz$
100,00. Então, todo contribuinte que paga até Cz$ 100,00 de impostos, na
verdade, está apenas alimentando uma burocracia que não tem fim, ou melhor,
cujo fim é em si mesma. Não adianta, o custo do pagamento desse valor onera a
Prefeitura, pois nada recebe, e onera o pequeno contribuinte porque está
desembolsando aquela importância. Se o Sr. Prefeito quiser encaminhar o Projeto
para cá, terá nosso apoio e acho que a Casa tem condições de o votar em 48
horas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): Com
a palavra, o Ver. André Forster.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Quero dizer ao Ver. Hermes Dutra que não está havendo nenhuma
briguinha entre PMDB e PDT. V.Ex.ª está equivocado na apreciação banal de que
faz dessa questão. Assistimos, na quinta-feira pela manhã o Secretário
Municipal dos Transportes, que repetiu sua visita à Comissão de Transportes
desta Casa no dia de hoje e que deu, diante de uma reunião com ampla
representação de setores comunitários e alguns Vereadores, uma magistral aula
de incompetência. Foi isso que nós assistimos ouvindo o Secretário dos
Transportes. Falou sobre tudo, até do Governo Brizola e do Governo Federal.
Assinamos embaixo de todas as críticas que ele fez ao Governo Federal. Mas,
Ver. Hermes Dutra, não há nenhuma disputa em relação a saber-se de quem é o
Projeto das tarifas que esta Casa recebeu. O Projeto das tarifas que esta Casa
recebeu, é evidente, foi assinado pelo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre,
Dr. Alceu Colares.
Diz o Secretário Municipal dos Transportes, nesta Casa, hoje,
quinta-feira, que a SMT não tem condições técnicas de fazer a avaliação do
atual aumento de tarifas. Primeira afirmação. Segunda: hoje, pela manhã,
repetiu que a SMT não tem condições de explicar o aumento proposto.
O Sr. Mano José: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. André Forster, é de estranhar que o
Secretário dos Transportes tenha dado esta declaração. Diz ali que o cálculo
feito e a fixação de 81,25% é baseado em dados fornecidos pela SMT.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Exatamente isso, Ver. Mano
José, que eu queria me referir. É evidente o telex utilizado pelo Secretário
Municipal dos Transportes para eximir-se de qualquer responsabilidade. Ele não
tem condições técnicas para explicar o aumento. Meu caro Líder, Ver. Clóvis
Brum, o Secretário Municipal dos Transportes não tem condições técnicas, o Sr.
Secretário se declara incompetente para explicar o aumento. Então, que se trate
diretamente com o Governo Federal. Diz o telex, com base nos dados fornecidos
pelo Governo Municipal, que fixa, no máximo, até 81,25. O que faz a SMT? O que
faz o Executivo Municipal? Pega as informações que, segundo o Secretário
Municipal de Transportes, foram enviadas diretamente pelos empresários ao
Governo Federal; utiliza essas informações, encampa essas informações e, no
limite máximo, transforma em Projeto de Lei e envia para este Legislativo. É
este o papel da SMT. Diante disto, Ver. Clóvis Brum, diante desta manifestação
clara de incompetência e de eximir-se de qualquer responsabilidade, que fique
registrado, pois este dado, que ele é histórico, nós não tínhamos outra coisa a
dizer ao Secretário Municipal de Transportes se ele aceitou, pacificamente, e
disse: “É uma boa sugestão trazer alguém de lá, porque nós não sabemos
explicar”. Ora, Ver. Clóvis Brum, V.Ex.ª acredita que tem seriedade quem
encampa informações deste tipo, transforma em Projeto de Lei, quem envia a este
Legislativo e declara-se incapaz de explicar qualquer coisa? Isto é uma
incongruência, isto não tem qualquer explicação, Ver. Clóvis Brum. E lembro bem
quando esta Casa começou a decidir sobre tarifas. Acusavam este Legislativo de
tomar decisões políticas e não técnicas na definição das tarifas. Inverteram-se
os papéis, Sr. Presidente em exercício, Srs. Vereadores. Agora, a Administração
Socialista envia Projeto de Lei sem dados, sem cálculos, deixando esta Casa no
ar em relação a decisões a serem tomadas. Agora é a SMT que não envia cálculos,
que não envia informações. Agora é da SMT que nós podemos dizer: lá não tem
cálculos, não envia informações. Agora é da SMT que nós podemos dizer: lá não
tem bases para fazer qualquer formulação e manda uma tarifa política ainda
querendo transferir responsabilidade ao Ministério do Desenvolvimento Urbano
quando o Prefeito Alceu Colares encampa a proposta dos empresários a traduz, no
limite máximo, e a transforma em Projeto de Lei.
O Sr. Clóvis Brum: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu acho que diante do que V.Ex.ª está
trazendo ao conhecimento da Casa – que o Secretário não conseguiu explicar o
Projeto do Prefeito, eu tenho a impressão que só resta uma alternativa: ou a
Casa convoca o Prefeito e o Prefeito explica o seu Projeto, ou a Casa devolve o
Projeto para que ele diga, em outra oportunidade, o que pretende.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Eu acolho seu aparte e a
minha opinião é exatamente esta: ou se devolve o Projeto ao Executivo para que
envie informações concretas e diga para esta Casa: “nós não assumimos
responsabilidades quanto ao aumento de tarifas”, ou esta Casa fará duas coisas:
decidirá sobre o preço da tarifa sem qualquer informação real, sem nenhuma
informação que não esteja no telex, ou esta Casa deverá rejeitar este Projeto
e, se forem criados problemas entre as relações de capital e trabalho, a
responsabilidade será do Prefeito Municipal que deverá, então, encaminhar a
esta Casa nova convocação com um Projeto com algum dado novo que permita
acompanhar este dado.
O Sr. Hermes Dutra: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, somente para não transitar em julgado, pois
V.Ex.ª disse que eu fazia uma análise banal, V.Ex.ª deve passar esta banalidade
para a análise que fez o seu Líder, porque ele, na tribuna, criticou o PDT por
causa do aumento e foi retrucado pelo PDT alegando que o aumento era de origem
do governo do PMDB. Apenas fiz o registro, porque talvez tenha passado
desaparecido a V.Ex.ª, mas na verdade a discussão anterior se procedeu assim, a
paternidade do aumento das tarifas.
O SR. ANDRÉ FORSTER: Ver. Hermes Dutra, apenas
V.Ex.ª reduziu o debate numa briguinha entre o PMDB e o PDT, mas na verdade não
é assim, acho que está em jogo uma questão muito séria, que é mais do que
simplesmente o aumento das tarifas, está em jogo o interesse da população, de
uma forma transparente e clara, calculado, para que não se tenha dúvidas em
relação ao que se vota e a população esteja tranqüila. Mas, também, está em
jogo uma outra questão neste momento, são as relações de competência existente
entre a SMT e este Legislativo, porque o Executivo, apesar de enviar um projeto
assinado pelo Prefeito Alceu Collares, se declara diante deste Plenário
incompetente para cálculo técnico e incapaz de dar explicações, apesar de
assinar o limite máximo, com dados fornecidos pelos empresários. A SMT encampa,
transforma em Projeto de Lei, envia a esta Casa e quer eximir-se de
responsabilidade. Era isso.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Com
a palavra, o Ver. Mendes Ribeiro.
O SR. MENDES RIBEIRO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Precisamos fazer justiça a esta Casa. Tenho lembrança de que a
mesma sempre agiu com a maior sensibilidade e com a maior preocupação no que
diz respeito à Carris. Há documentos, nos Anais da Casa, mostrando que a Carris
tinha as piores linhas e, por ter as piores linhas, operava com déficit.
Hoje, na reunião da Comissão, contamos com a presença do Sr. Secretário
de Transportes e com representantes da Carris e uma preocupação veio a debate.
Disse o representante da Cia. Carris que existe, de certa forma, um equilíbrio,
na operação que a Carris realiza, para mim, no Município de Viamão, para a
Carris, no Município de Porto Alegre. Esta preocupação tenho que colocar ao
Plenário. Confesso que fiquei tranqüilo quando disse o representante da Carris
que não haveria problema algum, que a Justiça cassara a liminar e que a Carris
estava operando no Município de Viamão com a tranqüilidade já que as despesas
que eram ocasionadas pela atuação da Carris eram totalmente cobertas com o
número de passageiros transportados. Pois bem, lembrei ao Presidente da Carris,
na reunião, de que este processo, que está na Justiça, caso venha a reconhecer
que a Carris está transportando passageiros em município com concessão para
outra Companhia ao Município de Porto Alegre, caberá a indenização sobre todo o
prejuízo que esta outra empresa poderá vir a ter. Confesso que o representante
da Carris me deixou tranqüilo, temia por outra coisa. O detalhe que eu quero
abordar, quando prosseguindo o diálogo, o representante disse que os problemas
daquela companhia seriam contornados, em parte, com a venda do imóvel central
em Porto Alegre, de propriedade de Carris, onde está instalada a Ciretran. Eu
volto ao início do meu pronunciamento quando disse que todos os Vereadores
desta Casa sempre trataram a Carris com todo o carinho e quantos e quantos
auxílios aprovaram para que a Carris pudesse enfrentar as dificuldades que
enfrenta. Pois bem, recordo-me que aquele Projeto já esteve e já foi debatido nesta
Casa e que, se não me falha a memória, o projeto não foi aprovado. É um motivo
de preocupação para esta Casa, é um motivo que deve levar os Vereadores a um
estudo mais aprofundado no que tange a esta solução que já foi utilizada e, ao
que me parece, não foi aceita pela Câmara Municipal. A Carris precisa, isto
sim, de fato, operar em linhas que tragam uma maior rentabilidade ao Município
e que possa, através disto, dar uma melhor qualidade no serviço de transporte
coletivo - serviço que presta à cidade de Porto Alegre.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que esta Casa está em
recesso, mas que, convocada, está trabalhando. Acho que é hora desta Casa
convocar a Prefeitura Municipal que me parece entrou de recesso. Sim, entrou de
recesso porque onde andamos em Porto Alegre, o mato está crescido, a sujeira
acumulada, sem falar nos buracos que espalham-se por toda a cidade sem serem
consertados. Acho, e aqui o meu lembrete: que a Prefeitura entrou de recesso,
por incapacidade ou por economia, à custa dos contribuintes de nossa cidade.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha
Filho, em Explicação Pessoal, por cinco minutos.
O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, realmente, o Sr. Secretário dos Transportes, tanto hoje quanto na
última quinta-feira, houve-se muito mal ao prestar esclarecimentos aos
Vereadores e às lideranças comunitárias nesta Casa. Na proposição de hoje houve
a idéia de se chamar o representante do MDU - Ministério de Desenvolvimento
Urbano - e eu chego à conclusão de que iríamos, simplesmente, recebê-lo com
honras do Município, gastaríamos com passagem e hospedagem e nada ficaria
resolvido.
Está é uma retrospectiva que faço. Quando consultei o Sr. Secretário
dos Transportes, na última quinta-feira, e perguntei-lhe se tinha os estudos do
MDU, S.Ex.ª disse, alto e bom som, todo este Plenário escutou, que ele não
possuía estes dados. Perguntei-lhe se viu estes dados, pelo menos,
imediatamente me respondeu que não viu. E pelo telex que nos chegou, anexo ao
Projeto, assinado pelo Ministério do Desenvolvimento Urbano, nós constatamos
que, exatamente, estes dados foram entregues pelo Governo Municipal, já que
está bem claro, nas entrelinhas, que foi atendendo o pedido do Governo do Município.
De forma que o MDU apenas referendou o percentual de 81,25%, solicitado pelo
Governo Municipal. Isto posto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que
chamar este representante aqui é “chover no molhado”. Muito melhor, calculo eu,
é a proposição do Líder do PMDB, Ver. Clóvis Brum, de chamar a esta Casa o Sr.
Prefeito, que é quem, realmente, assina o documento de convocação desta colenda
Câmara para análise do seu pedido, - pedido de um aumento das tarifas de
ônibus, ao nível de 81,25%. Portanto, é o Sr. Prefeito Municipal quem deveria
estar prestando esclarecimentos, já que a SMT não conseguiu dar o recado, se
houve, até, muito mal no seu depoimento, na Câmara. Nós os Vereadores, pelo
simples fato de seremos políticos, temos conhecimento do custo real de uma
passagem e, hoje, pela manhã, perguntei ao Presidente da Carris qual seria o
preço ideal da passagem, já que informava que o preço real para a Carris seria
de Cz$ 3,04. Perguntei-lhe qual seria o preço, ou o custo político-social. Eu
esperava que ele dissesse Cz$ 2,90/2,60; que seria uma excelente saída para os
representantes do Município e qual não foi a minha surpresa quando, em resposta
à minha pergunta, ele disse que o ideal seria a passagem gratuita. Lógico, nós
só podemos pensar que o ideal seria a passagem gratuita. Estamos, portanto,
diante de um impasse e um impasse bastante sério, inexistência de dados, tanto
por parte da SMT como de parte do MDU.
Para concluir, informo que, pelo que se vê, pelo que se sente, pelo que
se lê, não existe qualquer tipo de cálculo e para tal é imperiosa a presença do
Sr. Prefeito Municipal a esta Casa.
O Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para encerrar gostaria de fazer
apenas um registro. Mais uma vez os jornais, desta manhã, nos dão conta de um
helicóptero que traz pacientes ao Hospital de Pronto Socorro. É apenas um
alerta que faço, na tentativa de salvar vidas – é meritório o que está sendo
feito, mas na tentativa da salvar vidas é possível que qualquer dia se faça uma
chacina muito grande em Porto Alegre. Faz verdadeiras acrobacias, o piloto do
helicóptero, ao baixar na frente do HPS. A fiação está a milímetros das hélices
e qualquer dia, por imperícia, por azar, é possível que ocorra uma tragédia
muito grande em Porto Alegre, na tentativa de salvar vidas pode ocorrer uma
chacina sem precedentes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com a Verª. Ana
Godoy em Comunicação de Líder.
A SRA. ANA GODOY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Desde a semana passada, dia 21, quando esta Câmara foi convocada,
que esta Vereadora se preocupa com o pedido de aumento da tarifa feita pelo Sr.
Prefeito. No mesmo dia, dia 21 à tarde, já algumas lideranças procuraram a
CUTHAB, procuram esta Vereadora e o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão,
para poder analisar junto o trabalho que esta Casa iria desenvolver. Foi pedido
que fizessem reuniões para que a comunidade pudesse participar dos debates que
esta Casa começava a desenvolver.
Naquela ocasião, analisávamos o telex enviado pelo MDU. Já foi
colocado, pelo Ver. André Forster e outros Vereadores, o fato de que o
Secretário dos Transportes diz uma coisa enquanto o telex diz outra. Um
contradiz o outro. Perguntávamos, então: a Secretaria dos Transportes não tem
dados, não tem números para colocarmos em cada acessório, em cada item da
planilha para que possamos calcular a tarifa? O Secretário dos Transportes nos
dizia claramente que não tem nenhum dado técnico. Hoje foi apresentada a esta
Casa, pelo Presidente da Carris, alguns dados feitos pela Carris e eu quero
colocar aqui bem claro que, diariamente, o Presidente da Carris, de acordo com
as suas próprias palavras, recebe informações do custo das peças. De acordo com
os dados que a Carris tem é que nós vamos poder analisar o cálculo da tarifa.
Por exemplo: uma peça que custava determinado preço em março de 1986, hoje já
tem o seu custo bem mais alto de acordo com o ágio, isto é, a troca de estampa,
de nome da mercadoria e não da mercadoria em si, para poderem cobrar o ágio.
Foi colocado a esta Casa que os empresários do transporte também já estão
cobrando ágio tirando algumas linhas que tínhamos nos nossos corredores.
Algumas linhas foram retiradas, portanto os empresários já estão cobrando ágio.
Com esta cobrança dos empresários, automaticamente o IPK subiu, o que faria com
que diminuísse o preço da passagem. Mas notamos bem claramente que motivo pelo
qual o Prefeito não colocou os itens, no Processo que mandou a esta Casa, é
muito simples. O Prefeito deseja para colocar certo, cobrar o ágio, mas não o
faz, deixando a esta Casa a responsabilidade de cobrar o ágio. É isto que tem
que ser dito. Eles querem cobrar para favorecer as empresas, mas não querem ser
responsabilizados, transferindo o ônus para esta Casa. Isto nos leva a fazer um
trabalho profundo, porque nós não podemos tomar esta responsabilidade. O que
fazemos, então? Vamos atirar no vazio este novo preço? Ou vamos ficar com este
preço, no máximo, até 81,25%, que é o que o Prefeito pede, que é o preço máximo
que o MDU dá. Por outro lado, fico analisando, fico preocupada, até, com a
pressa de alguns Vereadores, como o Líder do PDS, que falou nesta tribuna e
quer votar, no máximo, quarta-feira esse Projeto. Fico preocupada porque a
Comissão de Transportes tem que ter um tempo para ter dados concretos. Só hoje,
pela manhã, a Comissão recebeu o Projeto para analisar. Enquanto a Comissão não
tiver os dados, enquanto nós, Vereadores, não tivermos condições da dar algo
que seja de livre consciência, não um ato político apenas, como o Sr. Prefeito deu,
favorecendo aos empresários, nós temos que analisar, verificar direitinho e
depois fazer o relatório. Então, a Casa vai analisar em conjunto com os demais
Vereadores para dar o parecer final na votação da tarifa. Até lá, eu opto para
que não haja aumento de tarifa, pois o trabalhador não tem que arcar mais com
tantos ônus. É sempre o trabalhador quem paga o pato. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói
Guimarães em Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A Comissão de Transportes, juntamente com Vereadores da Casa e
lideranças comunitárias realizou, hoje, pela manhã, a segunda reunião de
debates. Fizemos quinta-feira, a primeira, com o Sr. Secretário e continuamos hoje,
pela manhã, tendo ouvido, na oportunidade, o Presidente da Cia. Carris
Porto-Alegrense, Dr. Nelson Castan, que trouxe a Casa dados relacionados com a
Carris, inclusive S.Ex.ª traz uma planilha e o custeio para a Carris operar o
transporte coletivo em Porto Alegre. Sabemos que, historicamente, os preços, o
custeio da Carris, pela natureza de ser ela quem responde pelas linhas mais
difíceis, sempre é maior. Neste sentido, o Presidente da Carris trouxe o que
ele chama de custo necessário, pois para operar a empresa ele traz um custo, à
Casa, de Cz$ 3,004. Dito isso, a Comissão de Transportes e de resto a Casa não
pode ser tão morosa que ultrapasse o dia 30, prazo máximo de Convocação
Extraordinária desta Casa, nem tão rápida que não traga ao Plenário todos os
elementos capazes de fazer com que daqui saia uma decisão tranqüila.
Neste sentido estamos diligenciando as formulações e as indicações
feitas pelos Senhores Vereadores. A Comissão se reúne daqui a pouco no sentido
de decidir sobre um pedido, formulado pelo Ver. André Forster, que reputo ser
da maior oportunidade: diligenciar à Secretária de Transportes em que se pese
tenha vindo a Casa o Sr. Secretário e ouvir, de preferência, na Casa um
representante, um técnico, se possível o Sr. Alcidino Bittencourt Pereira,
Secretário dos Transportes do MDU, pois é essa autoridade que mandou a Porto
Alegre, ao Executivo Municipal a indicação. O MDU, ao indicar esse percentual,
teve que o fazer em cima de dados, deve ter colhido dados junto a cidade para
fazer essa indicação. O Ministério da Nova República deve ter colhido em Porto
Alegre dados que informam acerca do crescimento dos reajustes dos insumos,
embora todos já estejam informados de que há uma espécie de maquiagem. Esse
termo é de S.Ex.ª o Sr. Presidente da Carris: maquiagem dos insumos.
Maquiaram-se os insumos desse País, isso significa dizer – já colocou a Ver.ª
Ana Godoy – uma determinada peça que se chamava ou que tinha um número de
referência por exemplo: um /dez, passa ter a referência de dois/dez ou dois/cinco.
Isso aí faz com que os produtores e o comércio cobrem mais preços. É uma forma
sofisticada que a Nova República ofereceu para que os empresários burlassem o
próprio modelo, o famigerado congelamento dos preços. Não houve congelamento de
preços neste País. É bom que se diga. O que houve foi congelamento de salários,
os preços não se congelaram, se mudou o nome dos remédios, se mudou o nome das
peças. A peça que era referendada por 2, passou a ser referendada por 3,
conseqüentemente se alteraram os preços. Então, esta é a grande verdade. Foi a
grande mentira que se aplicou neste País como Plano Cruzado. Isso hoje está
comprovado.
Fica aqui a nossa manifestação. Vamos ouvir a Comissão de Transportes
para decidir a respeito da diligência. Acho fundamental que venha à Casa um
representante do Ministério dos Transportes, porque S.Ex.ª deve trazer um
conjunto de dados para informar porque indicou ao Prefeito Municipal, ao
Município, ao Poder Executivo, esse dado para se reajustar a tarifa do
transporte coletivo. Então, fica aqui a nossa manifestação no sentido de
desejarmos que se faça um amplo debate sobre a matéria, para que, uma vez
decidida a mesma, seja, da forma mais tranqüila e mais clara possível a fim de
espancar possíveis dúvidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis
Brum. Liderança do PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Lamento profundamente que o Presidente da CUTHAB da Câmara de
Vereadores, Ver. Elói Guimarães, esteja procurando um caminho pelo qual
pretende retirar responsabilidades que são do Poder Público Municipal, desta
Casa, inclusive.
Desejo votar o quanto antes esta matéria porque é da minha
responsabilidade legal votar este assunto. Como o foi da responsabilidade do
Prefeito encaminhar o Projeto a esta Casa. Agora, está aí o telex, e o Ver.
Elói Guimarães, como advogado esclarecido que é, vai ler, vai verificar que os
dados constantes deste limite máximo estabelecido pelo MDU, é baseado em
informações e dados remetidos pela SMT da Capital. Se a SMT não sabe explicar
esses dados, o Prefeito Alceu Collares saberá, por certo saberá, porque ele
assinou o Projeto. Entre um cidadão que recebe os dados, que faz o cálculo e
que estima em cima desses cálculos e aquele que tem a responsabilidade com a
vida da cidade, que é o Prefeito, eu gostaria de ouvir o Prefeito Alceu
Collares. Sei que ele não iria fugir, deixar de comparecer a esta Casa, como
veio por ocasião do imposto predial para dar todos os esclarecimentos, debater
com a Câmara a tarifa que ele, Prefeito Alceu Collares, deseja para Porto
Alegre. Mas, acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que um assunto da maior
gravidade não foi abordado na Casa que é o problema da greve do transporte
coletivo, tenho a impressão que saímos, todos, muito bem nesse assunto. Todos,
eu me refiro à cidade, os que necessitam do transporte coletivo, nós,
Vereadores, temos carro, viemos de carro para cá. Milhares de trabalhadores não
foram para o seu serviço. É necessário ainda que a relação empregado-empregador
seja na Delegacia Regional do Trabalho e está na razão direta desse aumento
tarifário. Quanto à greve anunciada para o dia 1º ou dia 3, entendo, em que
pese os trabalhadores do setor já terem avançado bastante nas suas reivindicações,
ser um direito legítimo, a greve é um direito legítimo em qualquer
circunstância. Tenho falado sobre a natureza dos serviços de transporte
coletivo, é um serviço público, mas não é isso que vai retirar dos
trabalhadores o seu poder de barganha, pois a greve é o último recurso.
Há um Projeto assinado pelo Prefeito para a discussão e trabalho em
cima. Os trabalhadores têm uma proposta e uma assembléia para o fim do mês, daí
podendo resultar uma greve. Esta Casa – e aqui chamo a atenção dos Srs.
Vereadores – tem que decidir com equilíbrio e responsabilidade, não se
administra uma cidade, onde vivem um milhão e trezentas mil almas, com meros
discursos, administra-se uma cidade com responsabilidade. Ver. Elói Guimarães,
de olhos nos olhos, se tivermos que cumprir com a nossa responsabilidade, aqui
estaremos, mas, por favor, não retire do Poder Executivo a sua
responsabilidade. Vamos debater o assunto, vamos encontrar uma solução. Se o
Sr. Secretário não sabe nada sobre transporte coletivo, tenho certeza de que
alguém na Prefeitura de Porto Alegre deve saber, a começar pelo Prefeito que
assinou o projeto. Eu gostaria de contar com a compreensão do Prefeito Alceu
Collares, ele que sempre busca o diálogo, o entendimento, ele que sempre vem a
esta Casa de maneira espontânea, ele que retira e coloca projetos a todo
momento nestas convocações extraordinárias, por favor, que S.Ex.ª, de maneira
espontânea compareça a esta Casa e explique porque votar-se uma tarifa de Cz$
2,90 encaminhada no seu Projeto. Tenho certeza que, de uma explicação feita
pelo Prefeito Alceu Collares, autoridade responsável pela vida da capital, nós
teremos todos os dados que necessitamos para avaliar esta tarifa. Mas eu
esperaria sinceramente que, com as dificuldades já demonstradas pelo Secretário
dos Transportes, possa o Prefeito Alceu Collares comparecer e explicar para, em
seguida, votarmos o assunto. Agora, Sr. Presidente, acho que nós necessitamos
definitivamente a avaliar, sim, de maneira paralela, o que está acontecendo com
os trabalhadores que ameaçam inclusive entrar em greve. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem): Face
à relevância desse assunto, eu queria solicitar, formalmente, que, quando esse
Projeto de reajuste das tarifas passar pela CJR, seja examinando estritamente
nos termos do Regimento Interno, com reunião formalmente convocada e que não
seja procedido na praxe de Projetos menos relevantes, ou seja, recolhida após
as assinaturas. Eu pediria que solicitasse à Presidência da Comissão de Justiça
que a reunião fosse realizada formalmente como estavam sendo as reuniões da
CUTHAB. Evidentemente, que a característica é diferente; eu não diria que
ouvisse a população ou segmentos, como está acontecendo na CUTHAB, mas que os
integrantes fossem convocados em hora certa e em lugar certo, para discutirem o
Projeto após o relatório. Peço que seja formalizado, e gostaria de justificar
em pedido de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe a sua Questão
de Ordem, e a estará encaminhando para o Presidente da CJR.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem): Para
esclarecer a Questão de Ordem formulada pelo nobre Ver. Werner Becker, informo
que acabei de assinar uma convocação da CJR para uma reunião, amanhã, às 11
horas.
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PSB. Com a
palavra, o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sr. funcionários da Casa. Está acontecendo, em matéria de tarifa de
transporte, o que era altamente previsível. É o mesmo que está acontecendo em
relação a vários produtos em todo o País, pela dificuldade de fixação de
preços.
Não precisava ninguém ser profeta para prever o que aconteceu. Logo
após a edição do Plano Cruzado I, não tive dúvidas em afirmar, aqui nesta
Câmara, que esse Plano não tinha nenhum sentido, não tinha nenhum amparo, que
procurava e achou, nada mais nada manos, que sonegar dos assalariados um
aumento semestral e o preço que, muito cedo, se pagaria seria esta verdadeira
anarquia que foi implantada no País. Dou exemplo: sem Plano Cruzado a carne
estaria mais barata porque estamos pagando o ágio que é o preço do mercado e
estamos pagando mais do que seria o preço do mercado. Estamos pagando o preço
da clandestinidade. Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando requeri
formalmente que fosse examinado pela Comissão de Justiça o Projeto de Lei nos
termos em que foi enviado a esta Câmara, é porque tenho dúvidas sobre essa
legalidade da forma como foi enviado. Não responsabilizo o Sr. Prefeito
Municipal, responsabilizo a quimera do Plano Cruzado. Minha dúvida, pelo que
depreendi da leitura do Projeto, é que a fundamentação é contraditória com o
Projeto e, principalmente, do que ouvi do Secretário Marcos Ledermann que diz
que a Secretaria dos Transportes não tem dados precisos para afirmar esta tarifa.
Lembro-me o início da Lei que deu competência à Câmara para homologar as
tarifas de transporte e se dizia que o Legislativo não tinha condições técnicas
para analisar. Eu respondia que condições técnicas suficientes ele tinha porque
o problema era fundamentalmente político. Hoje é o Sr. Prefeito que, também,
diz que não tem condições técnicas para firmar um número. Segundo a Lei que
está em vigor, que a imprensa deu o nome à Lei, o Prefeito não deve mandar uma
sugestão a esta Casa. O Prefeito deve mandar um número amparado em dados reais.
E esta Câmara o examina e aceita, ou não aceita, ou propõe algum Substitutivo
diferente do número que esteja amparado em alguma coisa. Parece-me que esse
rito legislativo do Projeto do Prefeito não foi obedecido e não é por culpa do
Sr. Prefeito; é porque a anarquia econômica está absolutamente instalada dentro
deste País. Portanto, acho extremamente importante e referendo a decisão da
Comissão de Transportes de ouvir, antes de mais nada, alguém credenciado pelo
Ministério dos Transportes que ofereça os subsídios para que saibamos por que
foi fixado o teto de 81,25%. O Ministério dos Transportes resolveu tirar o
corpo fora e entregou para o Município e o Sr. Prefeito não pode tirar o corpo
fora e entregar para a Câmara de Vereadores. Nós temos que começar desde a
origem. Eu encareço ao Ver. Elói Guimarães para que tome as providências e faça
o convite, o mais rápido, o mais informal possível, para que se comece a
esclarecer o porquê dos 81,25% que é o número básico do qual nós podemos tirar
um número que seja razoável. E, mais uma vez, fica provado que esta história da
verdade tarifária é uma história onde esta verdade é composta, também e muito,
pelo aspecto político. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PFL. Com a
palavra, o Ver. Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Bancada do PFL está atenta em toda tramitação deste Projeto que
diz respeito à majoração das tarifas da cidade de Porto Alegre. Está atenta de
tal forma a não querer ser rápida demais para parecer açodada, nem tampouco
participar de qualquer gesto que possa protelar a decisão para a população de
Porto Alegre que, sem maiores esclarecimentos, possa se ver – como diziam as
rádios há pouco tempo, no horário do meio-dia -, diante de uma greve que, de
momento, está superada aguardando a manifestação da Câmara, pois já existe
acordo entre os trabalhadores rodoviários e os patrões. Acreditamos ser de alto
valor a manifestação do Sr. Prefeito Municipal, aqui, nesta Casa, por um único
motivo: não conseguimos imaginar que o Prefeito Municipal com a
responsabilidade que tem, que lhe fornecida pela grande maioria da população de
Porto Alegre, tenha repassado os 81,25%, sem nenhuma explicação, até o presente
momento. Não passa pela cabeça da Bancada do PFL que o Prefeito não tenha a
responsabilidade de, recebendo o que pode ser chamado de uma determinação do
“quantum”, tenha repassado este Projeto pura e simplesmente sem consultar o
Ministério. Daí inclusive a nossa questão de se ouvir o Ministério e o seu
representante ou o Prefeito de Porto Alegre. Não acreditamos, volto a dizer,
que o Prefeito tenha repassado um Projeto quase nu, sem nenhuma explicação, com
a responsabilidade que tem de gerir as coisas da cidade de Porto Alegre. Por
isso acreditamos que o Prefeito virá dar, rapidamente, explicações – se
possível amanhã pela manhã – e dizer o que sabe e por que da composição dos
81,25% do Ministério. Porque volto a dizer e repito: não acreditamos que
Prefeito tenha engolido do Ministério, seria querer passar com muita facilidade
a responsabilidade que ele tem, dos votos que o levaram à Prefeitura Municipal
de Porto Alegre. Nós achamos que está na hora de o Prefeito de novo falar, até
porque, Srs. Vereadores, que porventura não estiveram hoje pela manhã, por
qualquer motivo, na Comissão de Transportes, nos deixou estarrecido, por
exemplo, quando o Ver. Aranha Filho perguntou, questionou o Presidente da
Carris se o atual Projeto estava composto através da metodologia de cálculo que
foi enviada a esta Casa e negada há poucos dia, e a resposta é de que a
metodologia foi negada e que era muito difícil. Estou transmitindo ao Plenário
em termos simples o que foi dito tecnicamente. Na verdade a informação que
recebemos da Carris foi de que os cálculos teriam que ir profundamente, segundo
a metodologia que a Casa negou, às empresas e fazer uma série de pesquisas.
Tendo em vista isso não se fez as pesquisas e os cálculos aí estão. Conforme
lembra o Ver. Aranha Filho, prudentemente, com um máximo arbitrado nos 81,25%,
que foi o máximo dito, claramente, no telex que poderia ser arbitrado pelo
Município.
Por este motivo endossamos a audiência do Sr. Prefeito Municipal que
seria altamente esclarecedor, como todas as outras vezes que tem vindo a esta
Casa e que tem realmente dado uma explicação que, se não satisfaz a Casa muitas
vezes deve satisfazer a ele próprio. A oitiva do Sr. Prefeito nos parece
extremamente interessante, neste momento, e nós cancelamos esta idéia, desde
que seja rápido para que não estejamos, aqui, parecendo, perante a opinião
pública, açodados, por aprovar sem as explicações ou retardados, por querer
explicações demais, até mesmo de alguns que não têm explicações a dar, mas que
precisamos ouvi-los. Por isso, é a nossa opinião de que a idéia da oitiva do
Sr. Prefeito Municipal seja, até, a mais interessante. Ele deve ter os dados do
MDU, porque, se não, certamente não assinaria, no final do Projeto, sob pena de
não poder justificar o que mandou à Casa do Povo de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
declaro encerrados os trabalhos e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão
Ordinária de quarta-feira, à hora regimental.
Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h38min.)
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